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Você sabe em qual natureza jurídica se enquadra um condomínio? O Condomínio é uma espécie de entidade bem típica, considerando sua natureza jurídica. Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins…

Pode ou não pode? O uso da garagem é um tema complexo e interessante que é sempre combustível para debates inflamados nos condomínios. E a razão para os desacordos são inúmeros, devida tamanha criatividade de…